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Governo de Moçambique aprovou novo Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia

bandeiraAs taxas de exploração e as multas por infracções sobre a floresta e a fauna foram agravadas em Moçambique com a aprovação terça-feira pelo governo do novo Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, informou a imprensa moçambicana.

No final da reunião do Conselho de Ministros, o vice-ministro da Justiça e porta-voz do governo, Alberto Nkutumula, disse que 12 anos após a entrada em vigor da Lei de Florestas e Fauna Bravia constatam-se algumas fragilidades legais que têm permitido a prática de irregularidades sem que as sanções aplicáveis sejam suficientemente dissuasoras.

De igual modo, a revisão do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, de acordo com Nkutumula, surge da constatação da falta de sustentação da exploração florestal em regime de licença simples, da fraca contribuição do sector florestal e de fauna para as receitas do Estado devido às baixas taxas de exploração, da crescente prática de infracções e ainda do crescimento do sector empresarial interessado em plantações florestais e fazendas de bravio, tornando-se, por isso, necessária a regulamentação.

Nos termos do novo regulamento, as licenças simples passam a ser feitas com base num plano de maneio e passam ainda a ter a duração de cinco anos, para além de se ceder um espaço máximo de até dez mil hectares.
O porta-voz indicou que as penas actuais pelas infracções são leves, sendo que o valor pago não chega a cobrir o dano causado, tendo sido decidido instituir uma multa que varia de dez mil a um milhão de meticais, consoante a espécie florestal e de fauna abatida.
 

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